A CAMINHO DA LIBERTAÇÃO DAS PRAIAS
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- Publicado em Quinta, 07 Agosto 2014 14:24
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DEFESA POPULAR A CAMINHO DA LIBERTAÇÃO DAS PRAIAS
Nota do Editor: A Defesa Popular vem empreendendo seus esforços no sentido de libertar as praias do jugo dos falsos condomínios. Veja o que diz o especialista.
Como todos sabem as praias dos nossos litorais, também estão infeccionadas pelos falsos condomínios, que sob o manto da insegurança pública e o terror imposto aos moradores, vêm se locupletando desta situação para enriquecer ilicitamente.
As praias, são de responsabilidade do SPU Serviço de PATRIMÔNIO da União que deve fiscalizar as áreas de marinha. Assim não podem as associações fechar praias com muros e cercas ou mesmo impedir o acesso publico.
As associações de bairro, no máximo quando autorizadas, pela Marinha e pela municipalidade local, podem de forma não onerosa, colaborar na limpeza e na manutenção das preamares.
Assim, temos que cercar murar impedir o acesso público é ilegal, indevido inconstitucional ou mesmo se configura em APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE ÁREAS DA UNIÃO.
Partindo do entendimento da lei, temos que as associações de moradores que estão se apropriando dos espaços públicos e das áreas de marinha, cometem atos ilícitos e devem ser fiscalizadas pelo Ministério Publico Local ou Federal.
Assim, muitas associações de moradores e empreendedoras estão construindo em área de marinha com a conivência de prefeituras irresponsáveis e sem nenhuma autorização. Apenas alguns conchavos com a municipalidade que se torna conivente com o crime de apropriação dos espaços públicos e da União.
A Defesa Popular, ao verificar o absurdo cometido por associações de moradores, tem conquistado vitórias expressivas em favor dos moradores e da população.
Destacamos a condenação de uma associação que falsamente se intitulava como sendo um condomínio e sob esta falsa FANTASIA, processa os moradores que não querem ou não podem aderir aos seus quadros estatutários. Nosso diretor jurídico fez um levantamento e direcionou estudos pra que nossa equipe jurídica deflagrasse a defesa dos moradores das praias no caso do Litoral Norte.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.107 - SP (2013/0249734-5)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PAULO MAURICIO TEIXEIRA MENDES DE CARVALHO
ADVOGADO : ROBERTO MAFULDE E OUTRO (S)
RECORRIDO : ASSOCIACAO AMIGOS DE ITAMAMBUCA
ADVOGADO : MARIDETE ALVES SAMPAIO CRUZ E OUTRO (S)
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE QUEM NÃO É ASSOCIADO.
- O proprietário de lote não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores se não for associado nem aderiu ao ato que institui o encargo.
- Recurso especial provido.
Consultamos o nosso especialista o Dr. Roberto Mafulde sobre alternativas para segurança dos imóveis de Paias.
Afirma o expert
- A segurança compete às autoridades públicas, a limpeza idem, e aos moradores que se ausentam de suas casas de veraneio, seria mais apropriado ao invés de incentivar este avilte dos falsos condomínios, contratar seguro de seus imóveis que além de ser mais barato, evita as fraudes promovidas por algumas associações que fingem prestar segurança e superfaturam os contratos, quando não incomum os guardinhas informarem as condição do imóvel para os meliantes.
- Associação de Morador não é empresa prestadora de serviços, Juiz não pode legislar e denominar entidade filantrópica como condomínio atípico, não existe qualquer relação de consumo entre associação e moradores, idem não existe possibilidade jurídica de chamar mera associação de administradora da praia. Isto além de ser uma cabulice, no minimo é uma conivência ou interesse de autoridades que possuem investimentos nestas praias.
O MP Estadual e Federal tem o DEVER de cessar esse crime de estelionato a que estão sendo submetidos os moradores ou proprietários de imóveis urbanos localizados em bairros praianos.
Graças ao empenho de nossos profissionais especializados, conquistamos importantes vitórias na Justiça para os moradores do litoral norte. As vitórias de sucedem. Vamos libertar as Praias.
Defesa Popular: - Em Luta contra os falsos condomínios
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