SENADOR ALVARO DIAS ENALTECE NOSSA LUTA
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- Publicado em Quinta, 10 Julho 2014 18:30
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Nota do Editor: O senador Alvaro Dias tem envidado esforços no sentido de solicitar ao Poder Judiciário para que cessem as ações contra os moradores que estão sendo exterminados por sentenças hostis e absolutamente ilegais. O Senador fez questão de ressaltar o excepcional trabalho que nosso diretor jurídico Nacional o Dr. Roberto Mafulde vem realizando.
Um tributo mais do que justo ao nosso especialista, o Dr. Roberto Mafulde assim foi enaltecido nacionalmente pelo pronunciamento havido pelo Senador Alvaro Dias, na seção plenária do Senado Federal que reconheceu a importância do trabalho desenvolvido por nosso diretor jurídico, na vanguarda desta luta em favor das vítimas dos falsos condomínios em todo o Brasil.
Sr Presitente!
Eu gostaria, nos minutos que me restam, de fazer referência a outro fato, de abordar outro tema, já que ele também é urgente e alcança, é evidente, uma parcela reduzida da população: brasileiros vítimas dos falsos condomínios.
Há algum tempo, venho sendo convocado a abordar, desta tribuna, especialmente pelo Dr. Roberto Mafulde, uma questão que passo agora a expor.
Há uma preocupação que deve ser salientada, referente ao drama enfrentado por muitos moradores de loteamentos implantados na moldura de condomínios urbanos que vêm sendo perturbados pela cobrança judicial de taxas condominiais pelas associações de bairro.
Muitos moradores nessa situação encontram-se sob a ameaça da perda de suas casas, em decorrência de penhoras havidas por força de decisões judiciais destinadas ao pagamento de controvertidos débitos junto às referidas associações, em que pese haver decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a ilegalidade de muitas dessas cobranças.
A questão envolve a formação de diversas associações de moradores em loteamentos fechados, muitas das quais, com a conivência ou autorização expressa das municipalidades, em razão de considerarem-se “condomínios atípicos”, pretendem cobrar taxas mensais indiscriminadamente de todos os moradores existentes na área de abrangência estatutária do respectivo loteamento ou bairro, a título de rateio das despesas, tais como as referentes à vigilância, à limpeza, ao custeio próprio, à conservação e ao embelezamento das áreas comuns.
É fato notório que milhares de famílias brasileiras ainda estão sendo ameaçadas por falsos condomínios que se instalaram em seus bairros. Algumas já perderam suas casas.
A luta para reverter no plano jurídico essa situação vem sendo capitaneada pelo advogado Roberto Mafulde.
Desta tribuna, em abril de 2010, clamamos para que o Judiciário encontrasse uma solução para o problema que aflige milhares de famílias brasileiras. Uma vitória relevante foi obtida: morador que não aderiu ao encargo nada deve. Em que pesem as dificuldades encontradas ao longo do itinerário nas diversas instâncias, há uma luz no fim do túnel.
O esforço concentrado foi no sentido de demonstrar ao Superior Tribunal de Justiça que essas penhoras de imóveis, bem único de família, ou de contas poupança para fazer frente a essas condenações eram absolutamente indevidas e inconstitucionais, principalmente quando o magistrado se negava a cumprir a lei existente.
Com mais essa conquista no âmbito do STJ, o cerco legal aos falsos condomínios foi estabelecido.
Na etapa em curso, resta agora demonstrar ao Supremo Tribunal Federal essas condições, para que julgue, em seção especial, a edição da Repercussão Geral.
O advogado dr; Roberto Mafulde elaborou um minucioso estudo que será entregue ao Presidente do STF para ser conhecido quando do julgamento da Repercussão Geral, que tem por finalidade determinar às instâncias inferiores que adotem o entendimento máximo, ou seja, não pode o morador ser cobrado por associações se não aderiu ao encargo.
Esperamos que a Suprema Corte possa balizar, em definitivo, essa questão e encerrar essa celeuma jurídica,
Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Assim a Defesa Popular vem combatendo esta infecção que tomou conta do País.
Um virus que é fomentado por Empreendedoras e sindicatos da construção civil que pretendem valorizar seus empreendimentos, supervalorizando os projetos e dando um ar de condomínio, porém o fazendo para safarem-se das responsabilidades e ônus de seus empreendimentos, criam associações de moradores para terminar suas obrigações, transferindo suas obrigações ao comprador.
Isto é um engodo antes de adquirir seu imóvel verifique na prefeitura e no Cartório de Registro se existe condomínio, ainda, acautele-se em verificar a existência de associação de morador e se na escritura de compra e venda, estiver obrigando você a se filiar, NÃO ASSINE, denuncie à Defesa Popular que tomaremos as medidas judiciais cabíveis contra a vendedora, inclusive contra os Cartórios de registro de imóveis, por que isso é FRAUDE ou Venda casada.
Defesa Popular: - Em Luta contra os falsos condomínios
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