DEFESA POPULAR COMEMORA A MILÉSIMA VITÓRIA PARA OS MORADORES DE BAIRROS URBANOS.

Detalhes: Publicado em Terça, 31 Dezembro 2013 17:56; Acessos: 6958

Nota do Editor: Congratulamos a Eg. 9ª Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reverteu absurda decisão monocrática do Juzo de Mairinque, aliás, reiteradas decisões idênticas deste Foro onde estranhavelmente a magistrada quando apreciou a primeira defesa de um morador, condenou a Associação (Porta do Sol), porém, depois, passou a dar ganho de causa parcial mas agora viu sua decisão revertida pelo TJSP

A Defesa Popular orgulhosamente, informa aos seus leitores, de nossos esforços no sentido de demonstrar ao Poder Judiciário de vários Estados, que algumas Associações de moradores, algumas prefeituras, algumas autoridades, se desviaram e agindo como salteadores urbanos, promovem este verdadeiro crime de obrigar o morador não associado à pagar judicialmente taxas de serviços não contratados. Assim, agindo como "falsos condomínios" e usando de forma absurda e errônea a figura penal do enriquecimento ilícito.

Aliás, graças aos mesmos esforços conquistamos mais de 45 das 53 jurisprudências no STJ o que levou o STF a dirimir sobre a inconstitucionalidade destas cobranças. Não menos importante, porém foram as expressivas vitórias, conquistadas nos Tribunais de Justiça de vários Estados brasileiros, e agora com a decisão abaixo comemoramos a vitória de numero 1000.

A Decisão do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou o valorou o empenho jurídico de nossa equipe que demonstrou de forma cabal a ilegalidade destas cobranças fazendo com que a Câmara julgadora, revisse os seus critérios de julgamento passando a decidir Contra as associações.

Demonstramos de forma clara e cristalina que os magistrados não podem condenar os jurisdicionados ao calvário dos recursos, sendo que existem dezenas de jurisprudências das cortes superiores que divergem daquele entendimento.

Este procedimento é absolutamente desumano e vai de encontro às finalidades da boa justiça. Isto por que os nobres desembargadores que possuem o entendimento adverso ao entendimento dos tribunais superiores, quando negam o direito do morador, estão na verdade condenando-o a pagar por algo que já está definitivamente decidido e assim procedendo, agem como se houvesse uma punição pessoal por discordar de seus entendimentos.

Por isso, congratulamo a Eg. 9ª Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reverteu absurda decisão monocrática, aliás, reiteradas decisões idênticas do Foro de Mairinque onde estranhavelmente a magistrada quando apreciou a primeira defesa de um morador, condenou a Associação Porta do Sol porém, depois estranhavelmente, passou a dar ganho de causa "parcial" para a associação, mas agora viu sua decisão revertida pelo TJSP nos seguintes termos:

A Defesa Popular através de seu departamento jurídico especializado, vem desempenhando importante papel para sociedade brasileira no sentido de defender os direitos dos cidadãos brasileiros não só na área dos falsos condomínios mas em todas as áreas do Direito.

Nosso diretor jurídico em suas palestras vem enfaticamente afirmando: -

............................Quando existem greves dos servidores públicos, serviços essenciais, saúde, divergência de entendimentos, não aplicação das leis e neologismos jurídicos a justificar interesses, o único que perde é o jurisdicionado, cidadão que paga esta alta conta. - É hora de rever os conceitos, é hora de mudarmos o ranço desta sistemática; - Como podemos exigir conduta impecável do cidadão se aqueles que deveriam dar o exemplo agem contra a própria lei?

Se houver uma conscientização de nossos governantes e autoridades a valorizar o cidadão brasileiro, respeitando os direitos delineados pela constituição brasileira; - Se houver ânimo daqueles que detém o poder e lá estão graças à soberania do Estado ou seja do próprio povo, certamente estaremos nos preparando para um País muito, mas muito mais sério e melhor ao final com qualidade de vida.

Este é o pensamento de toda a equipe da Defesa Popular entidade formada por profissionais patriotas e sérios e não por aventureiros que usam a desinformação para enganar o povo.

Defesa Popular: - Em Luta contra os falsos condomínios

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