MAIS UMA VITÓRIA EM BRASÍLIA (STJ)

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Publicado em Terça, 22 Outubro 2013 17:35

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MAIS UMA VITÓRIA EM BRASÍLIA (STJ)

A Defesa Popular em Recurso Especial interposto por nossos advogados, em meados de 2005, contra a sentença que decidiu condenar uma moradora do bairro Jardim das Vertentes ao pagamento de taxas de manutenção, houve reforma da sentença em favor da moradora......

  1.   S T J
Publicação:quarta-feira, 22 de abril de 2009
  Arquivo: 980      Publicação: 1  
        
COORDENADORIA DA QUARTA TURMA QUARTA TURMA RECURSO ESPECIAL Nº 1035478 - SP (2008/0043631-2)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.478 - SP (2008/0043631-2) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : MARILCI DANTAS E OUTRO ADVOGADO : ROBERTO MAFULDE E OUTRO(S) RECORRIDO : SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS VERTENTES SAJAV ADVOGADO : RODRIGO A TEIXEIRA PINTO E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Superior Tribunal de Justiça Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de cobrança de contribuições proposta por associação de moradores, impôs o pagamento de taxa de manutenção ao supostos de que os serviços oferecidos causariam o enriquecimento sem causa dos recorrentes ...

......... No caso dos autos, cuida-se de uma mera associação, reunindo os moradores de determinada área que a ela se filiaram, e que se obrigam ao pagamento do rateio das despesas, condicionado ao fim da gestão administrativa. Assim, inexistindo filiação à associação, improcede a cobrança das parcelas apontadas como devidas ...

...Superior Tribunal de Justiça Publique-se. Brasília (DF), 14 de abril de 2009. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão de recurso especial, novamente reforma Sentença que condenou moradores ao pagamento de taxas de manutenção.

As vitórias dos moradores, vítimas dos falsos condomínios, estão cada vez mais frequentes e ganhando força. Graças ao trabalho exercido pelos profissionais da Defesa Popular e daqueles que não compactuam com a ilegalidade, houve uma conscientização do judiciário.

Agora, as decisões proferidas em Brasília, devem influenciar diretamente nas decisões que serão tomadas nas cortes inferiores. Trata-se da chamada jurisprudência.

Todos os moradores que foram prejudicados e condenados injustamente nas Ações de cobrança, propostas por estes falsos condomínios, podem reverter a situação, inclusive requerendo indenização em face aos danos sofridos.

Saiba como proceder.

Defesa Popular - Em luta contra os Falsos Condomínios

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